É obrigatório contratar um despachante aduaneiro para importar para o Paraguai?

Sim. A Direção Nacional de Aduanas (DNIT) do Paraguai exige que todas as operações de importação ou exportação comercial sejam realizadas por um despachante habilitado. O despachante representa a empresa importadora perante a alfândega e é responsável pela correta classificação tarifária e pela documentação.

Uma empresa estrangeira pode importar diretamente para o Paraguai?

Para operar como importador habitual perante a DNIT, é necessária uma empresa constituída localmente com RUC ativo. A Desembarco Paraguay gerencia a constituição da empresa e o registro como importador/exportador no mesmo processo, sem necessidade de contratar múltiplos fornecedores.

Despacho Aduaneiro · COMEX · DNIT Paraguai

Despachante Aduaneiro no Paraguai
para Empresas Estrangeiras

Q: Como são regulados os honorários do despachante aduaneiro no Paraguai?

Os honorários do despachante aduaneiro no Paraguai não são livres: são regulados pela Lei 220/93, que estabelece uma tabela de honorários mínimos obrigatórios calculados sobre o valor tributável da mercadoria (valor CIF para importações, FOB para exportações). Nenhum despachante habilitado perante a DNIT pode cobrar abaixo desses valores. Tributos, taxas portuárias e custos de terceiros são cotados separadamente.

Gerenciamos o despacho de importação e exportação perante a Direção Nacional de Aduanas (DNIT) do Paraguai. Habilitados para operar sob todos os regimes aduaneiros: geral, maquila, zona franca e Lei 60/90.

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O que faz um despachante aduaneiro no Paraguai?

O despachante aduaneiro é o profissional habilitado perante a DNIT para representar importadores e exportadores em todos os trâmites de entrada e saída de mercadorias do território paraguaio. Sua função é garantir a correta classificação tarifária sob a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a apresentação da documentação exigida e o cumprimento das normativas vigentes.

Para uma empresa estrangeira que opera comercialmente no Paraguai, contar com um despachante local não é opcional: é um requisito legal para toda operação de importação ou exportação comercial.

Serviços de despacho aduaneiro

Despacho de importação

Gestão do despacho ordinário perante a DNIT para mercadorias ingressadas no território paraguaio. Inclui classificação NCM, liquidação de impostos e coordenação da retirada.

Despacho de exportação

Trâmites de saída definitiva de mercadorias do Paraguai. Certificados de origem MERCOSUL, documentação fitossanitária e coordenação com transportadoras internacionais.

Regime de maquila

Habilitação e operação sob o regime de maquila paraguaio: importação de insumos com suspensão tarifária para produção destinada à exportação.

Zona franca e depósitos

Operações na Zona Franca de Mayor e depósitos aduaneiros habilitados. Armazenagem, manipulação e reexportação sem pagamento de impostos.

Lei 60/90 — bens de capital

Importação de maquinário e equipamentos sob o regime de investimentos com exoneração de tarifas para projetos qualificados pelo MIC.

Classificação tarifária

Análise e determinação da posição NCM correta para mercadorias com classificação complexa ou com impacto fiscal significativo.

Tarifas de importação no Paraguai (AEC MERCOSUL)

Tipo de produto	Tarifa (AEC)	IVA interno
Bens de capital e equipamentos	0% – 2%	10%
Matérias-primas industriais	0% – 6%	10%
Produtos intermediários	8% – 14%	10%
Bens de consumo final	18% – 35%	10%
Regime de maquila	Suspensão tarifária	Isento

Para mercadorias originárias de países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Uruguai) podem se aplicar preferências tarifárias de 0% se cumprirem as regras de origem. O despachante determina a aplicabilidade em cada caso.

Processo passo a passo para importar para o Paraguai

Constituição de empresa e registro como importador
A empresa deve estar constituída com RUC ativo e inscrita perante a DNIT como operador habitual. A Desembarco gerencia ambos os trâmites em paralelo.
Documentação de origem
Fatura comercial, packing list, conhecimento de embarque (BL) ou carta de porte, e certificados de origem quando corresponder.
Classificação tarifária e DUA
O despachante determina a posição NCM, calcula os tributos aplicáveis e apresenta a declaração aduaneira (DUA) perante o sistema da DNIT.
Verificação e liberação
A DNIT atribui um canal: verde (automático), amarelo (revisão documental) ou vermelho (reconhecimento físico). O despachante acompanha o processo até a liberação da mercadoria.
Entrega final
Uma vez aprovado o despacho, coordenamos o transporte até o depósito ou planta de destino.

Tabela regulamentada de honorários — Lei 220/93

Os honorários do despachante aduaneiro no Paraguai não são de livre negociação: são fixados pela Lei 220/93 (Lei que regulamenta o exercício da profissão de Despachante de Aduana na República do Paraguai) e pelo seu decreto regulamentador. A lei estabelece um honorário mínimo obrigatório calculado sobre o valor tributável da mercadoria — valor CIF para importações e FOB para exportações. Nenhum despachante habilitado perante a DNIT pode cobrar abaixo desses valores.

Importação — honorários mínimos sobre o valor tributável

Valor tributável	Honorário básico	Adicional
Gs. 1 a Gs. 10.000.000	Gs. 50.000	2%
Gs. 10.000.001 a Gs. 50.000.000	Gs. 250.000	1%
Gs. 50.000.001 a Gs. 100.000.000	Gs. 750.000	0,8%
Gs. 100.000.001 a Gs. 250.000.000	Gs. 1.550.000	0,5%
Gs. 250.000.001 em diante	Gs. 2.800.000	0,3%

Exportação: para operações de exportação aplica-se 50% do valor previsto na estrutura de honorários acima. Tributos, taxas portuárias e custos de terceiros são cotados separadamente.

Perguntas frequentes sobre alfândega no Paraguai

Preciso ter presença física no Paraguai para fazer despachos aduaneiros?: Não. A Desembarco atua como operador de COMEX local. Sua empresa pode estar radicada no exterior enquanto a empresa local paraguaia realiza toda a operação aduaneira.
E se eu ainda não tiver empresa no Paraguai?: Gerenciamos em paralelo. Constituímos a empresa (SRL, SA ou EAS) e a inscrevemos perante a DNIT como importadora no mesmo processo de onboarding. Prazo total: 15 a 30 dias úteis.
Uma empresa estrangeira pode usar o regime de maquila?: Sim. O regime de maquila paraguaio foi especificamente desenvolvido para empresas estrangeiras que desejam produzir no Paraguai para exportar. Exige uma empresa local (que pode ter 100% de capital estrangeiro) e um contrato de maquila aprovado pelo CNIME.

Tem uma operação de importação ou exportação no Paraguai? Nos conte os detalhes e oferecemos uma cotação sem compromisso.

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